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DIREITO MÉDICO

TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO

medical process

       O Medical Process e um sistema criado para ajudar a você organizar o seu consultório, com funcionalidades práticas e fácil utilização. Desenvolvido para atuar desde um simples consultório ao mais complexo ambiente profissional. É um sistema muito mais seguro e moderno, você poderá administrar o seu consultório de qualquer lugar do mundo, simplificando o seu dia a dia! Otimiza o seu tempo, automatizando rotinas descomplicando o seu dia a dia, o que vai permitir o melhor aproveitamento de seu tempo.

       Confira a seguir algumas funções disponibilizadas:

GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

       Em conformidade com a Resolução CFM No 1931/2009, art’s 86 a 91, o sistema oferece algumas funções para você conferir:


    • Agenda de Consultas Completa, integrada com a ficha de pacientes. Fácil de manusear;
    • Controle de comparecimento dos pacientes;
    • Marcação de cirurgias, exames, retornos e consultas;
    • Log das atividades realizadas;
    • Marcação de várias sessões em poucos cliques
    • Emissão de relatórios dos agendamentos;
    • Informações importantes do paciente, nas telas de Consulta;
    • Envio de Email’s aos pacientes;


Prontuário Eletrônico

Mantém todas as informações do paciente no mesmo lugar. Arquiva as anamneses, evoluções, gráficos, impressos, imagens e contas médicas

    • Sistema para captura instantânea da foto do paciente (requer webcam);
    • Formulários pré-configurados para as anamneses e evoluções;
    • Editor de texto livre para anamneses e evoluções;
    • Geração de gráficos dos índices do paciente;
    • Associação de CID-10 e palavras-chave para geração de estatísticas médicas;
    • Geração de receitas, laudos, atestados e textos diversos; Tudo em conformidade com a Resolução CFM No 1931/2009 - Art. 11;
    • Galeria de fotos de exames e evolução do paciente;
    • Banco de medicamentos personalizados (comercial, genérico e manipulado);

    Gerenciamento Financeiro

      • Gerenciamento das finanças da clínica;
      • Controle toda a movimentação financeira da clínica;
      • Controle de contas a pagar e receber;
      • Criação de plano de contas;
      • Geração de fluxo de caixa;
      • Impressão de recibos;
      • Estatísticas do consultório;
      • Alerta de vencimento e recebimento de contas vencidas. Ao adquirir o Medical Process, você poderá sanar algumas questões jurídicas que assombram o dia a dia da medicina, vamos ajudar a solucioná-las:


    1 - PREÂMBULO

           Tendo em vista a legislação vigente a cerca da medicina no Brasil, é necessário efetuar alguns apontamentos sobre a necessidade de guarda e fornecimento de informações de pacientes, que são atendidas ao se adquirir o Medical Process.

    2 - LEGISLAÇÃO

           E cumprindo a adequação legal no exercício da medicina, eis alguns apontamentos na legislação brasileira das quais merecem ser cuidadosamente observadas:

    2.1 - Código de Processo Civil

    Lei No 5.869, de 11 de janeiro de 1990

    Art. 177 - As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (o grifo é nosso)

    Art. 179 - Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177
    .
    2.2 - Código de Defesa do Consumidor Lei No 8.078, de 11 de setembro de 1990

    Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
    II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
    ...
    § 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. (o grifo é nosso)

    Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
    (o grifo é nosso)
    2.3 - Código de processo penal Decreto No 1.799, de 30 de janeiro de 1996
    Regulamenta a Lei No 5.433, de 8 de maio de 1968

    Art. 18. Os microfilmes originais e os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização, ou necessários à prestação de contas, deverão ser mantidos pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais. (o grifo é nosso)
    2.4 - Código Penal Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
    II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);
    III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
    IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
    V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
    VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
    (o grifo é nosso)
    2.5 - Conselho Federal de Medicina
    2.5.1 - Tempo de guarda do prontuário
    Resolução CFM No 1.331/89
    Art. 1º. - O prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde.

    Art. 2º. - Após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas.
    (o grifo é nosso)
    2.5.2 - Prontuário Eletrônico
    Parecer CFM - Consulta No 1443/95
    A Lei No 8.934/94, em seu art. 57, prevê preservação da imagem de documentos por meios tecnológicos "mais avançados".
    A Lei No 8.934/94, em seus artigos 41 e 46, prevê armazenamento de documentos em sistemas de computação "e discos óticos". Em síntese, não constitui ilícito ético a cópia da documentação de pacientes sob guarda da instituição pelos meios propostos, preservado o sigilo por parte dos operadores dos sistemas e o amplo direito do paciente à sua documentação em toda e qualquer hipótese.
    (o grifo é nosso)
    2.6 - Conselho Federal de Odontologia Parecer CFO No 125/92

    3 - 0 tempo de guarda do prontuário odontológico, por parte dos profissionais e clínicas particulares ou públicas, é de dez anos após o último comparecimento do paciente, ou, se o paciente tiver idade inferior aos dezoito anos à época do último contato profissional, dez anos a partir do dia que o paciente tiver completado ou vier a completar os dezoito anos. (o grifo é nosso)
    3 - CONCLUSÃO

           Ao observarmos os vários ramos do direito atuando na medicina, não podemos deixar de priorizar a importância do prontuário no dia a dia da medicina, e suas consequências.

           É salutar que o prontuário é um documento singular para o conhecimento, a qualquer tempo, do diagnóstico e todos os tratamentos realizados, assim como do prognóstico e eventuais intercorrências.

           Ele, segundo a legislação que hodiernamente é aplicada, deve ser composto de toda a documentação produzida em função do tratamento, desde a medicina fisiológica, mental e até mesmo a dentária.

           Toda a documentação produzida pelo paciente, sejam as fichas clínicas, radiografias, modelos, traçados etc.. Sua posse é do paciente, sendo apenas sua guarda da instituição.

           O prontuário é um direito inalienável do paciente. As radiografias, por exemplo, não podem ser consideradas peças meramente administrativas, pois só devem ser obtidas quando da indicação clínica, superando os efeitos radioativos deletérios, ainda que mínimos.

           O diagnóstico e prognóstico de diversas patologias de longa evolução podem depender de informações passadas para serem comparadas com as atuais. Uma radiografia obtida há mais de 20 anos poderia apresentar sinais patológicos discretos, que, hoje, seriam importantes.

           Com o cenário de violência atual crescente, homicídios seguidos de ocultação de cadáveres, catástrofes naturais e artificiais, como acidentes aéreos criam a necessidade de um arquivamento organizado dos registros tanto médicos quanto odontológicos; como é efetuado atualmente nos países desenvolvidos.

           Juridicamente falando, nos casos de homicídios, a identificação da vítima é quase pressuposto fundamental para se obter uma condenação. Eventualmente, uma vítima desaparecida só torna-se suspeita de ser alguma ossada encontrada, muitos anos após o crime. Mas uma investigação adequada poderá tentar localizar a ficha médica e odontológica para confrontação e construção do caso, não somente para identificação da ossada encontrada, como também para ajudar na solução de um caso criminal.

           A medicina deve ser encarada não isoladamente mas em conjunto com a área jurídica, para que em vários aspectos sejam complementares.

           No que tange a esfera dos Direitos do Consumidor, assim como nos casos de esfera Cível de Responsabilidade Civil, as demandas judiciais contra clínicas médicas e odontológicas têm sido uma constante. Todavia, deve ser ressaltado que um excelente instrumento de defesa para os profissionais que de certa forma encaram estes processos, é o prontuário do paciente. Este é o único e mais perfeito instrumento de defesa.

           Mas pergunta-se, qual seria o tempo de guarda do prontuário necessário à defesa do profissional?

           Sabemos que a legislação ressalta vários aspectos e possui várias esferas de atuação, e em cada uma a sua aplicabilidade é modificada. Exemplificando melhor, no foro criminal, quando considerando uma acusação de lesões corporais, é bem inferior ao exigido por outras legislações, e por isto não merece ser discutido. Assim como no foro Cível ou Consumerista, são datas e aspectos diferentes que devem ser analisadas, de acordo com a acusação e defesa a ser construída. Porém este aspecto não deve ser discutido, o que priorizamos aos profissionais da medicina, é a oportunidade de criar documentos seguros e totalmente minuciosos para um futuro infortúnio, do qual seja necessária sua defesa, e por isso priorizamos tal documentação; para oportunamente oferecer aos nossos clientes a segurança de uma defesa da qual ele possa futuramente necessitar; de onde certamente nosso sistema pode oferecer.

           Apenas a título de exemplo, o Código de Processo Ético Odontológico, Resolução CFO No 183/92, define o prazo para prescrição de infrações ética como sendo cinco anos, entretanto, não define as situações de "vício oculto", abordadas no código de defesa do consumidor. O Parecer CFO No 125/92 indica como sendo de 10 anos, após o último atendimento, o prazo mínimo, em maiores de 18 anos. Esse parâmetro excede os cinco anos para prescrição das infrações éticas e fica bem aquém dos prazos civis e criminais. Trata-se apenas de uma orientação emanada do CFO, pois este não pode restringir direitos definidos por Lei maior. O próprio relator do Parecer CFO No 125/92, Casimiro Abreu Possante, reconhece a impropriedade atual deste dispositivo. O Código de Ética Odontológica define, em seu art. 4º, que: constituem deveres fundamentais dos profissionais inscritos a elaboração de fichas clínicas dos pacientes, conservando-as em arquivo próprio. Obriga o profissional a conservar as fichas, sem definir por qual período.

           Já o Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM No 1.331/89, definiu que o prontuário médico é documento de manutenção permanente pelos estabelecimentos de saúde, sendo que após decorrido prazo não inferior a 10 (dez) anos, a fluir da data do último registro de atendimento do paciente, o prontuário pode ser substituído por métodos de registro capazes de assegurar a restauração plena das informações nele contidas. Certamente a odontologia situa-se ao lado da medicina, e persegue os mesmos propósitos de cuidar.

           E neste sentido, a resolução do CFM está acorde com o Decreto No 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei No 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, que obriga a guarda dos microfilmes originais os filmes cópias resultantes de microfilmagem de documentos sujeitos à fiscalização pelos prazos de prescrição a que estariam sujeitos os seus respectivos originais.

           Mas sob um contexto jurídico pura e simples, os serviços tanto médicos quanto odontológicos são considerados duráveis e o Código de Defesa do Consumidor considera a figura do "Vício oculto", situação muito comum, como núcleos mecanicamente impróprios, trepanações dentária, omissões diagnósticas etc., sendo que nestes casos, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o “defeito”. Esta constatação de impropriedade técnica pode ocorrer em qualquer época da vida de um indivíduo, excedendo em muitos casos, os 20 anos previstos pelo Art. 109 do Código Penal ou pelo Art. 177 do Código de Processo Civil. O Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor reafirma esta idéia, estipulando o início da contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

           Seguindo o mesmo raciocínio, o Código de Processo Civil, em seu Art. 177, define que a contagem da prescrição inicia-se a partir da data em que poderiam ter sido propostas. Quem não tem conhecimento do defeito não pode propor sua reparação.

           E consequentemente vem a aplicação dos Códigos Civil e Consumerista como reparação do dano causado, em forma indenizatória. E paralelamente a aplicabilidade da esfera criminal, das quais apesar de serem independentes, estas funcionam paralelamente, uma em condenação de restrição de liberdade e outra com reparação indenizatória.

           Sabedores de todos os entremeios de um processo civil e criminal de responsabilidade do profissional da saúde, vimos criar uma ferramenta não apenas organizacional, mas um instrumento de defesa para o seu dia a dia, da qual poderá seguramente ser utilizada na área jurídica de defesa, seja ela na esfera cível consumerista, como na esfera criminal, de onde hodiernamente todos estão sujeitos, principalmente com o crescimento do oportunismo, e da legislação que transfere ao profissional o ônus de comprovação de que ele agiu corretamente; juridicamente conhecida como a famosa inversão do ônus da prova; onde “o consumidor”; que neste caso é o paciente, não precisa comprovar, restando apenas apontar o erro, cabendo ao profissional todo o ônus de comprovação que não agiu de forma a prejudicar o reclamante.

           Neste caso, nossos clientes estão diariamente se documentando naturalmente para um eventual aborrecimento jurídico, do qual passará a ser pois ele está legalmente se munindo de provas irrefutáveis juridicamente para usa defesa, facilitando a comprovação de sua idoneidade.

    4 - Resumindo...

           O Medical Process foi desenvolvido para ser personalizado por você, utilizando sua logomarca em telas, relatórios e cartas personalizadas (Mala Direta).

           O Medical Process também gerencia todas as suas Contas a Pagar e Receber, fornecendo relatórios detalhados sobre suas despesas (Pagar e Receber), fornecedores e detalhamento sobre gastos específicos como água, luz, obras etc...

           O Medical Processo oferece também uma ferramenta muito prática e útil de criação de um banco de dados de defesa para futuras e improváveis lides jurídicas que possivelmente possam existir. Ferramenta esta de grande valia para que possa ser utilizado juridicamente em seu favor, contribuindo para uma melhor segurança nos seus passos diários como profissional da saúde, uma vez que está totalmente integrado com a legislação brasileira vigente.

           Com o Medical Process você poderá trazer a eficácia na organização e administração de seu consultório!

           Venha fazer parte deste time!

     
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    • Cadastro de Pacientes com Fotografia; • Guarda por tempo indeterminado dos dados de ex-pacientes, com a recuperação completa de suas informações. Resolução CFM No 1.331/89
    • Controle de Recepção; • Cadastro de Planos de Saúde; • Cadastro de Médicos;
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